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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO , TRIBUTOS , DOAÇÃO , MEDICAMENTOS , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , ENTIDADE , RECONHECIMENTO , UTILIDADE PÚBLICA , DEFINIÇÃO , ABRANGÊNCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , DONATÁRIO , PESSOA FÍSICA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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