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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO-LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , AUMENTO , PENA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , ESTUPRO DE VULNERÁVEL , CORRUPÇÃO DE MENORES , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , VÍTIMA , MENOR , VULNERÁVEL , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA , COMPETÊNCIA , JUIZ , MAGISTRADO , FIXAÇÃO , FIANÇA , PRISÃO EM FLAGRANTE . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INVESTIGADO, COLETA , IDENTIFICAÇÃO , MATERIAL BIOLÓGICO , GENÉTICA , MEDIDA PROTETIVA , URGÊNCIA , HIPÓTESE . LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CONDICIONAMENTO , PROGRESSÃO , REGIME , CUMPRIMENTO , EXAME , CONDENADO , MULHER , FEMINICÍDIO , OBRIGATORIEDADE , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRÔNICO . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA , JUDICIÁRIO , MINISTÉRIO PÚBLICO , DEFENSORIA PÚBLICA , CONSELHO TUTELAR , PROTEÇÃO , DEFESA , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUTORIDADE , REQUISIÇÃO , TRATAMENTO MÉDICO , ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA , ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA , HIPÓTESE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , REQUISIÇÃO , TRATAMENTO , ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA , EXTENSÃO , FAMÍLIA , REVOGAÇÃO , FAVORECIMENTO , EXCLUSÃO , MULTA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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