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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
Vide Mensagem de Veto Total nº 1.306, de 16/09/2025.
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) , PAGAMENTO , TAXAS, CONTRIBUIÇÃO , Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , SERVIÇO , PEDIDO , REGISTRO , PROTEÇÃO , EXPERIÊNCIA , PESQUISA , PRODUTO , TECNOLOGIA , EXIGÊNCIA , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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