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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIÁRIO , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , CARGO PÚBLICO , ESPECIALIDADE , ATIVIDADE POLICIAL , GARANTIA , PORTE DE ARMA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , HIPÓTESE , EXERCÍCIO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO EM COMISSÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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