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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFÍCIOS , PREVIDÊNCIA SOCIAL , COMPETÊNCIA , SERVIÇO SOCIAL , ATUAÇÃO , ÂMBITO , HOSPITAL , CARÁTER PÚBLICO , OBJETIVO , ORIENTAÇÃO , DIREITOS , PACIENTE , SEGURADO , SITUAÇÃO , INCAPACIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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