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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIÁRIO , UNIÃO FEDERAL , REQUISITOS , ADICIONAL , QUALIFICAÇÃO , HIPÓTESE , TÍTULO , DIPLOMA , GRADUAÇÃO , CERTIFICADO , PÓS-GRADUAÇÃO , TREINAMENTO , CRITÉRIOS , CÁLCULO , VALORES , PAGAMENTO , OBRIGATORIEDADE , INTEGRAÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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