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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto : MSG 1.877, DE 19/12/2025 - DOU DE 22/12/2025, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: INCISO II E INCISO III DO CAPUT DO ART. 1º; ANEXO I NA PARTE EM QUE ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º/7/2027 E A PARTIR DE 1º/7/2028; ANEXO II, NA PARTE EM QUE ALTERA OS VALORES INTEGRAIS A PARTIR DE 1º/7/2027 E A PARTIR DE 1º/7/2028; E ANEXO III AO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ALTERA OS VALORES INTEGRAIS A PARTIR DE 1º/7/2027 E A PARTIR DE 1º/7/2028. -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , FIXAÇÃO , VENCIMENTO BÁSICO , REMUNERAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ÂMBITO , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIÁRIO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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