-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. Vigência
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , OBRIGATORIEDADE , CONDENADO , PENA , RECLUSÃO , REGIME FECHADO , IDENTIFICAÇÃO , PADRÃO GENÉTICO , DNA , INGRESSO , PRISÃO . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , HIPÓTESE , OBRIGATORIEDADE , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , INCLUSÃO , COLETA , MATERIAL BIOLÓGICO , IDENTIFICAÇÃO , PADRÃO GENÉTICO , DNA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
---