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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , DERRUBADA , CORTE , ARVORE , LOGRADOURO PUBLICO , PROPRIEDADE , PARTICULAR , OMISSÃO , ATENDIMENTO , ORGÃO , PEDIDO , SUPRESSÃO , POSSIBILIDADE , OCORRENCIA , ACIDENTE , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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