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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS 132, 142, 486, 487 E 654, DO DECRETO LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 (CLT - CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC DE 28/12/1951, P. 18851 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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