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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID); Cultura (MINC); Comunicações (MCOM); Transportes (MT) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.308, DE 08/08/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , REQUISITOS , LOCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , ESTRATEGIA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , DETERIORAÇÃO , MEIO AMBIENTE , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) , PRAZO , ANALISE , PROCESSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , IMPLANTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , TELECOMUNICAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , MANIFESTAÇÃO , AUTORIDADE . MANUTENÇÃO , MELHORIA , INFRAESTRUTURA , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICENÇA , REAPROVEITAMENTO , ESTUDO , DIAGNOSTICO , TRAMITAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO ELETRONICO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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