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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXCLUSÃO , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , SUBVENÇÃO SOCIAL , NATUREZA JURIDICA , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO , TECNOLOGIA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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