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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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