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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.892, DE 22/12/2025 - DOU DE 23/12/2025, P. 42: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 1º, na parte em que altera os § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , POLICIAL , LEGISLATIVO , QUADRO DE PESSOAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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