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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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