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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Comunicações (MCOM); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES . PRORROGAÇÃO , VIGENCIA -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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