Lei nº 15.321 de 31 de dezembro de 2025

Mensagem de veto: MSG 1.912, DE 31/12/2025 - DOU DE 31/12/2025, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 12 do art. 7º; Incisos XXVIII e XXIX do caput do art. 12; Alínea 'f' e alínea 'g' do inciso IV do § 1º do art. 18; Art. 27;  § 4º do art. 31; Inciso IX do § 1º do art. 76; § 2º do art. 76; Parágrafo único do art. 82; Inciso I do caput do art. 104; Art. 105; Parágrafo único do art. 116; § 2º do art. 118; Alínea 'u' do inciso I do § 1º do art. 165; Alínea 'v' do inciso I do § 1º do art. 165;  Art. 194; Art. 195; Seção III do Anexo III