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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PROFISSÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , AREAS , PRODUÇÃO , CAPTAÇÃO , EDIÇÃO , PLANEJAMENTO , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , CONTEUDO , AUDIOVISUAL , VIDEO , TEXTO , MIDIA SOCIAL , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , COMUNICAÇÕES , INTERNET , POSSIBILIDADE , ADITIVO , CONTRATO , ATIVIDADE ESPECIFICA , CORRELAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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