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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 9, DE 06/01/2026 - DOU DE 07/01/2026, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 1º e § 2º do art. 3º; Art. 9º, Art. 4º; Art. 6º, na parte em que inclui o inciso VII e altera o § 2º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Art. 6º, na parte em que inclui o § 11 no art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Art. 7º, Art. 11 -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , DESCONTO , INDEBITO , MENSALIDADE , ASSOCIADO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , BUSCA , BENEFICIARIO , PAGAMENTO INDEVIDO , PREVISÃO , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , INTEGRALIDADE , VALOR . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , HIPOTESE , SEQUESTRO , BENS , CRIME , INDEBITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . NECESSIDADE , AUTENTICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ASSINATURA ELETRONICA , AUTORIZAÇÃO , ATO , ANTERIORIDADE , BENEFICIARIO , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , DESBLOQUEIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROCURAÇÃO , CENTRAL TELEFONICA , OBRIGATORIEDADE , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PESSOA IDOSA , PRIORIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional do Idoso , PROMOÇÃO , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LAZER , INCLUSÃO DIGITAL , AUTONOMIA , PREVENÇÃO , FRAUDE , GESTÃO , RENDA , PATRIMONIO . -
Classificação de direito:
Direito Previdenciário -
Observação:
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