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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FONTE , INCIDENCIA , JUROS , REMESSA , EXTERIOR , AQUISIÇÃO , BENS , PARCELAMENTO -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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