Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC ANTIGO - •DEL 1.608, DE 18/09/1939), RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.

Getúlio Vargas

31 de Dezembro de 1951

DOFC 31 12 1951 018969 1

MINISTERIO DA JUSTICA.

DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL

LEI 2.770, DE 04/05/1956: SUPRIME CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA...

LEI 4.166, DE 04/12/1962: ALTERA A LEI 1533, DE 1951

LEI 4.348, DE 26 06 1964: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI 4.410 , DE 24/ 09/1964: INSTITUI PRIORIDADE PARA OS FEITOS ELEITORAIS

LEI 5.021, DE 09/06/1966: PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS ASSEGURADAS EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

LEI 5.869, DE 11/01/1973 (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) ARTS. 796 A 798 (MEDIDAS CAUTELARES)

LEI 6.014, DE 27/12/1973: ADAPTA LEIS AO NOVO CPC

LEI 6.071, DE 03/07/1974: ADAPTA LEIS AO NOVO CPC

LEI 6.978, DE 19/01/1982: NORMAS PARA REALIZACAO DE ELEICOES

LEI 7.969, DE 22/12/ 1989: ESTENDE ÀS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTS. 5° E 7° DA LEI 4.348, DE 1964

LEI 8.076, DE 23/08/1990: ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES...

LEI 8.397, DE 06/01/1992: INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL

LEI 8.437, DE 30/06/1992: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO.

MPV 375, DE 23/11/1993: APLICAÇÃO (ART. 7°, II)

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