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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DIRETRIZ , POLITICA URBANA , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , SINALIZAÇÃO , HIGIENE , CONSERVAÇÃO , EQUIPAMENTOS , USO PUBLICO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , ACIDENTES , PROTEÇÃO , SAUDE , USUARIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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