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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , PUBLICAÇÃO , PERIODICO , RELATORIO , REGISTRO , UNIFICAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , VIOLENCIA , MULHER , AMBITO , Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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