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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 21, DE 08/01/2026 - DOU DE 09/01/2026, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 1º, na parte em que inclui o inciso XIV ao caput do art. 2º da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018; Art. 1º, na parte em que inclui o art. 3º-A à Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade , AMPLIAÇÃO , MERCADO , CACAU , FOMENTO , PRODUTIVIDADE , PRODUÇÃO , SUSTENTABILIDADE , OBJETIVO , ELEVAÇÃO DE CATEGORIA , PADRÃO DE QUALIDADE , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIRETRIZ , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESBUROCRATIZAÇÃO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , COMPETENCIA , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , INCENTIVO , QUALIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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