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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , EQUIPAMENTO MILITAR , ORGÃO DE ORIGEM , MINISTERIO DA DEFESA , EXERCITO , DESTINATARIO , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI -
Classificação de direito:
Direito Administrativo, Direito Internacional -
Observação:
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