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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Previdência Social (MPS); Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO , FUNDOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , INTEGRALIZAÇÃO , LAUDO TECNICO , AVALIAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , PREVISÃO , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRIORIDADE , CONVERSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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