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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Minas e Energia (MME); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.313, DE 04/09/2025
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 122, DE 13/02/2026 - DOU DE 13/02/2026, Edição extra, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 3º, na parte em que inclui o § 15 no art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; Art. 3ºna parte em que inclui o parágrafo único no art. 4º-J da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; Art. 6º; Inciso II do caput do art. 9º
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Auxílio Gás dos Brasileiros , Auxílio Gás do Povo , AUXÍLIO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , FAMÍLIA , BAIXA RENDA , CATEGORIA , OPERAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIÁRIO , VALOR MONETÁRIO , PRIORIDADE , MULHER , VÍTIMA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , GRATUIDADE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , DISTRIBUIÇÃO , REVENDA , EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA , AUTORIZAÇÃO , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , ASSINATURA , TERMO DE COMPROMISSO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETÊNCIA , CRIAÇÃO , COMITÊ GESTOR , GOVERNANÇA PÚBLICA . Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo , BOTIJÃO , RENDA PER CAPITA , SALÁRIO MÍNIMO , ZONA RURAL , COMUNIDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , BIOGÁS .Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP , PROMOÇÃO , TRANSPARÊNCIA , INFORMAÇÕES , PREÇO , REVENDEDOR , FOMENTO , CONCORRÊNCIA , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR . Selo Gás Legal , DESTINAÇÃO , DISTRIBUIDOR, ADOÇÃO, QUALIDADE , SERVIÇO , SEGURANÇA , CONFIANÇA , SETOR. LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , NAVIO , TANQUE , PRODUÇÃO , BRASIL , , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETRÓLEO , DERIVADOS DE PETRÓLEO , DERIVADOS , GÁS NATURAL , EMBARCAÇÃO , APOIO , MARÍTIMO , LOGÍSTICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTALAÇÕES , PLATAFORMA , MAR , ACRÉSCIMO , VALOR , RENÚNCIA , FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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