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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 123, DE 17/02/2026 - DOU DE 18/02/2026, Edição extra, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Incisos I e II do § 3º do art. 3º; Art. 10
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MODERNIZAÇÃO , CARREIRA , CÂMARA DOS DEPUTADOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CRITÉRIOS , DESEMPENHO FUNCIONAL , RESULTADO , QUALIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , CÁLCULO , ADICIONAL , ESPECIALIZAÇÃO , EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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