Lei nº 15.350 de 17 de fevereiro de 2026

Mensagem de veto: MSG 124, DE 17/02/2026 - DOU DE 18/02/2026, Edição extra, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 2º, na parte em que inclui os incisos IV e V no caput do art. 7º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010; Art. 2º, na parte em que inclui os incisos I e II no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010; Art. 2º, na parte em que altera o caput e os incisos VI e VII do art. 10 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010; Art. 2º, na parte em que inclui as alíneas "a" e "b" no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010; Incisos I e II do caput do art. 3º; Art. 9º; Anexo I, na parte em que altera os valores do vencimento básico constantes da Tabela A, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027, de 2028 e de 2029, e a célula do vencimento básico a partir de 1º/02/2026; Anexo I, na parte em que altera os valores do vencimento básico constantes da Tabela B, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027, de 2028 e de 2029, e a célula do vencimento básico a partir de 1º/02/2026; Anexo I, na parte em que altera os valores do vencimento básico constantes da Tabela C, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027, de 2028 e de 2029, e a célula do vencimento básico a partir de 1º/02/2026; Anexo II, na parte em que altera a Tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa dos Servidores, constante do Anexo V à Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027, de 2028 e de 2029, e a célula do fator a partir de 1º/02/2026; Anexo III, na parte em que altera a Tabela de fatores da Gratificação de Representação dos Servidores do Quadro de Pessoal do Senado Federal, constante da Tabela A do Anexo VI à Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, na coluna referente a 1º de julho de 2027, e a célula do fator a partir de 1º/02/2026; Anexo III, na parte em que altera a Tabela de fatores da Gratificação de Representação dos Servidores do Quadro de Pessoal do Senado Federal, constante da Tabela B do Anexo VI à Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027, de 2028 e de 2029, e a célula do fator a partir de 1º/02/2026; Anexo IV, na parte em que altera a Tabela de fatores de funções comissionadas dos Servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Senado Federal, constante do Anexo VII à Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, nas colunas referentes a 1º de julho de 2027 e de 2028, e a célula do fator a partir de 1º/02/2026; Art. 2º, na parte em que inclui os incisos I e II ao § 6º do art. 9º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010; Art. 2º, na parte em que inclui o art. 9º-A na Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.  

Retificada no DOU de 19/02/2026 - Edição extra, DOU, pág. 1.