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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1317, DE 17/09/2025.
VIDE DEC 12.881, DE 18/03/2026
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , UNIÃO , EXECUTIVO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ESTRUTURA , QUADRO DEMONSTRATIVO , TRANSFERENCIA , ACERVO DOCUMENTAL , NATUREZA PATRIMONIAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , DADOS PESSOAIS , CONCEITO , DEFINIÇÃO , ENCARREGADO , AUTORIDADE. AGENCIA REGULADORA , NIVEL SUPERIOR , CLASSE , PADRÃO , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO . COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . FISCALIZAÇÃO , PREVISÃO , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO , MERITO , DESEMPENHO FUNCIONAL . REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , EXCLUSÃO , PARCELA , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , EXCEÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL , FERIAS , ABONO DE PERMANENCIA , VERBA , NATUREZA INDENIZATORIA. INCLUSÃO. RECUSA , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , DESTINAÇÃO. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , CLAUSULA , VIGENCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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