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Data de assinatura:
08 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESUNÇÃO , CARATER ABSOLUTO , VIOLENCIA , HIPOTESE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INCOMPATIBILIDADE , CONSENTIMENTO , VITIMA , ANTERIORIDADE , EXPERIENCIA , SEXO , RESULTADO , GRAVIDEZ -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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