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Data de assinatura:
20 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , DROGA , PRODUTO FARMACÊUTICO , FARMÁCIA , INSTALAÇÃO , SUPERMERCADO , ÁREA , EXCLUSIVIDADE , OBSERVAÇÃO , EXIGÊNCIA , LEGISLAÇÃO SANITÁRIA , RECEBIMENTO , DEPÓSITO , CONTROLE , TEMPERATURA , VENTILAÇÃO , ILUMINAÇÃO , ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA , OBRIGATORIEDADE , PRESENÇA , FARMACÊUTICO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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