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Data de assinatura:
24 de Março de 2026 -
Ementa:
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 217, DE 24/03/2026 - DOU DE 25/03/2026, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 6º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 7º AO ART. 27 DA LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; ART. 6º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT E NA PARTE EM QUE ACRESCENTA OS § 8º E § 11 AO ART. 28 DA LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
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Assunto:
SISTEMA , APOIO , CRÉDITOS , EXPORTAÇÃO , ATIVIDADE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , OFICIAIS , ATIVIDADE ESSENCIAL , POLÍTICA INDUSTRIAL , SERVIÇO , COMÉRCIO EXTERIOR , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , OPERADOR , AGENTE , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO , PROVISÃO , INSTRUMENTO , PREVISÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITE DE CARGA , PROCESSO , FORMA , UTILIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CONSULTA PÚBLICA , REPRESENTANTE , EXPORTADOR , ACESSO , SITE , TRAMITAÇÃO , APROVEITAMENTO , DOCUMENTO , DISPONIBILIDADE , SOLUÇÃO , ALTERNATIVA , CONTROVÉRSIA , MEDIAÇÃO , CONCILIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSPARÊNCIA , METODOLOGIA , CÁLCULO , SOLICITAÇÃO , RESULTADO , ANÁLISE , DECISÃO , RESPONSABILIDADE , AGENTE PÚBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , VALOR , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) , INTEGRALIZAÇÃO . RECURSOS , SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , TERRITÓRIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TECNOLOGIA , SUSTENTABILIDADE , COMPETÊNCIA . PROGRAMA ESPECIAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) , EMPRESA SUBSIDIÁRIA , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , BENS , COMERCIALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , ÂMBITO , ACORDO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) , APRESENTAÇÃO , RELATÓRIO , ANUALIDADE , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , SENADO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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