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Data de assinatura:
25 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , FIXAÇÃO , REQUISITOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PÚBLICA , EDUCAÇÃO BÁSICA , ADAPTAÇÃO , NÚMERO , ALUNO , BIBLIOTECA , LABORATÓRIO , CIÊNCIAS , INFORMÁTICA , ACESSO , INTERNET , QUADRA POLIESPORTIVA , COBERTURA , REFEITÓRIO , SANITÁRIO , INSTALAÇÕES , ACESSIBILIDADE , ENERGIA ELÉTRICA , ABASTECIMENTO DE ÁGUA , ESGOTO , TRATAMENTO , RESÍDUOS SÓLIDOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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