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Data de assinatura:
26 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , CONTAGEM RECÍPROCA , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , DECADÊNCIA , INAPLICABILIDADE , ATIVIDADE RURAL , PERÍODO , ANTERIORIDADE , FILIAÇÃO , PREVIDÊNCIA SOCIAL . INAPLICABILIDADE. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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