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Data de assinatura:
31 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , COMPETÊNCIA , MUNICÍPIOS , ORGANIZAÇÃO, ,EDUCAÇÃO , INCLUSÃO , ZONA URBANA , ZONA RURAL , PROPORCIONALIDADE , DISTRIBUIÇÃO , POPULAÇÃO, CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , OFERTA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR , PRIORIDADE , ENSINO FUNDAMENTAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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