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Data de assinatura:
02 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR , INFORMAÇÕES , CAMPANHA , VACINAÇÃO , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , CÂNCER , ORIENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , PROMOÇÃO , AÇÃO AFIRMATIVA , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , ACESSO , DIAGNÓSTICO , POSSIBILIDADE , FALTA JUSTIFICADA , AUSÊNCIA , DESCONTO SALARIAL . -
Classificação de direito:
Direito do Trabalho -
Observação:
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