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Data de assinatura:
06 de Abril de 2026 -
Ementa:
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESTATUTO , DIREITOS , PACIENTE , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , SERVIÇO DE SAÚDE , DIRETRIZES GERAIS , ANTECIPAÇÃO , VONTADE , INDICAÇÃO , REPRESENTANTE , CONSENTIMENTO , INFORMAÇÃO , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , SAÚDE , PESSOA JURÍDICA , PLANO DE SAÚDE , ACOMPANHAMENTO , CONSULTA , INTERNAMENTO , ATENDIMENTO , TEMPO , INSTALAÇÕES , ADAPTAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , UNIDADE DE SAÚDE , REGISTRO , SEGURANÇA , PROCEDÊNCIA , INSUMO , MEDICAMENTOS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SIGILO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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