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Data de assinatura:
06 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUDIÊNCIA , RETRATAÇÃO , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , MULHER , CONDICIONAMENTO , MANIFESTAÇÃO , VÍTIMA , APRESENTAÇÃO , ATO ANTERIOR , RECEBIMENTO , DENÚNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Processual Penal -
Observação:
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