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Data de assinatura:
09 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , MONITORAMENTO , HIPÓTESE , RISCO DE VIDA , RISCOS , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , MULHER , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , COMPETÊNCIA , JUIZ , DELEGADO DE POLÍCIA , MEDIDA PROTETIVA , PRIORIDADE , DESCUMPRIMENTO , ANTERIORIDADE , CRIME , EFETIVAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPAMENTOS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , VIOLAÇÃO , ÁREAS , EXCLUSÃO , CAMPANHA , INFORMAÇÕES , PROCEDIMENTO , POLICIAMENTO , PREVENÇÃO , AQUISIÇÃO . Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , VALOR , COMBATE , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , MANUTENÇÃO , EQUIPAMENTOS. FIXAÇÃO , PLANO, CARÁTER OBRIGATÓRIO , DESTINAÇÃO , APARELHO ELETRÔNICO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , VIOLÊNCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , EXPANSÃO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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