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Data de assinatura:
09 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , VIOLÊNCIA VICÁRIA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , DECRETO-LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , VICARICÍDIO , MORTE , VÍTIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , OBJETIVO , CONTROLE , CONTEXTO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA . CRIME HEDIONDO , HIPÓTESE , VICARICÍDIO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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