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Data de assinatura:
13 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Esporte (MESP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , ESPORTE , INSCRIÇÃO , PROGRAMA , TREINAMENTO , CONSELHO MUNICIPAL , DIREITOS, CRIANÇA , ADOLESCENTE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , ATLETAS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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