-
Data de assinatura:
15 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2026 -
Link:
-
Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 305, DE 15/04/2026 - DOU DE 16/04/2026, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 1º, na parte em que inclui o art. 19-Z à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGÂNICA , SAÚDE , FIXAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , USUÁRIO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , TRATAMENTO , MUNICÍPIO , DISTÂNCIA , RESIDÊNCIA , DESPESA , TRANSPORTE AÉREO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FLUVIAL , DIÁRIAS , ALIMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PACIENTE , REQUISITOS , INCLUSÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPONSABILIDADE , RECURSOS , COMISSÃO TRIPARTITE , CUSTEIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---