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Data de assinatura:
15 de Abril de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , MEDIDA , CARÁTER EXCEPCIONAL , DESTINAÇÃO , COMBATE , CALAMIDADE PÚBLICA , PARCERIA , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , APLICAÇÃO , CONDICIONAMENTO , DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UNIÃO FEDERAL , HIPÓTESE , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS , AUTORIZAÇÃO , EMERGÊNCIA , ALTERAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , ENCERRAMENTO , PROCEDIMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , REQUISITOS , PROVIDÊNCIA , PRAZO , DEVOLUÇÃO , DURAÇÃO , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , CRITÉRIOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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