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Data de assinatura:
16 de Abril de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINAMENTO , CUSTODIA , COMPARTILHAMENTO , DESPESA , MANUTENÇÃO , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , PREVISÃO , DECISÃO JUDICIAL , AUSENCIA , ACORDO , EXCEÇÃO , HISTORIA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , CRITERIOS , FIXAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
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