Lei nº 15.395 de 27 de abril de 2026

Mensagem de veto: MSG 327, DE 27/04/2026 - DOU DE 28/04/2026, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 5º, na parte em que altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984;  Art. 6º, na parte em que altera o § 1º do art. 92 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; Art. 8º, na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 8º, na parte em que acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 9º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Inciso II do caput do art. 26; Art. 8º, na parte em que acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Art. 9º, na parte em que acrescenta o § 5º ao caput do art. 20 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; Art. 9º, na parte em que acrescenta a Seção II-A ao Capítulo X da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; Art. 12, na parte em que acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4º da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006; Art. 12, na parte em que altera o caput do art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006; Art. 14, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao caput do art. 6º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009; Art. 14, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao caput do art. 69 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009; Art. 17; Art. 24, na parte em que acrescenta o art. 15-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Art. 24, na parte em que acrescenta o art. 24-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018