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Data de assinatura:
04 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Pesca e Aquicultura (MPA); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.323, DE 04/11/2025.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 369, DE 04/05/2026 - DOU DE 05/05/2026, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003; ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003; ART. 1º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 13 AO ART. 2º DA LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003; ART. 1º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 14 AO ART. 2º DA LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003; ART. 1º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 2º AO ART. 5º-A DA LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003; INCISO II DO § 1º DO ART. 7º E ART. 8°. -
Assunto:
RECEBIMENTO , PEDIDO , PAGAMENTO , IDENTIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , PRESERVAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , HABILITAÇÃO , SEGURO DEFESO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RECONHECIMENTO , COMUNIDADE , PESCA , PREVISÃO , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DIVULGAÇÃO , CONDICIONAMENTO , COMPROVAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , RESPONSABILIDADE , FRAUDE , SANÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Previdenciário -
Observação:
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