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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1947 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Novembro de 1947 -
Fonte:
DOFC 27 11 1947 015109 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
LEI-000986 /1949 DOFC 22/12/1949 017659 3 ALTERAÇÃO.
DEL-001380 /1974 DOFC 24/12/1974 014904 2 ALTERAÇÃO.
DEL-002396 /1987 DOFC 22/12/1987 022228 1 ALTERAÇÃO.
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Correlação:
DEC-024239/1947 DOFC 24/12/1947 016167 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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