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Data de assinatura:
05 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESIDÊNCIA MÉDICA , AUTORIZAÇÃO , FRACIONAMENTO , FÉRIAS ANUAIS , MÉDICO RESIDENTE , PREVISÃO , REGULAMENTO , ÁREA , SAÚDE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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