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Data de assinatura:
08 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EXECUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRITÉRIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIÁRIO , TRANSFERÊNCIA , REGIME , CUMPRIMENTO , PROPORCIONALIDADE , PRAZO , PENA , HIPÓTESE , RÉU PRIMÁRIO , AUSÊNCIA , VIOLÊNCIA , AMEAÇA GRAVE , REINCIDÊNCIA , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , PERÍODO , PRISÃO DOMICILIAR , REMIÇÃO . DECRETO LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , NORMAS , APLICAÇÃO , PENA , CONCURSO FORMAL , CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , GRUPO , CRIME , CONTEXTO , AGRUPAMENTO , AUSÊNCIA , FINANCIAMENTO , LIDERANÇA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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